de Mello Franco Faoro, G. (2019) “Comentário sobre o REsp no 1.617.652/DF e a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal nas perdas e danos contratuais”, Revista Brasileira de Direito Civil, 19(01), p. 159. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/365 (Acessado: 13 janeiro 2026).