Borges de Sousa Filho, A. (2025) “Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais inconstitucionais”, Revista Brasileira de Direito Civil, 34(2), p. 51. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1168 (Acessado: 16 fevereiro 2026).