Rangel Dinamarco, C. (2024) “A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais”, Revista Brasileira de Direito Civil, 33(2), p. 229–255. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1090 (Acesso em: 14 março 2026).