Fleischmann, S. T. C. e Pomjé, C. (2022) “Autonomia no envelhecer: a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do CCB/2002”, Revista Brasileira de Direito Civil, 31(02), p. 77. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/577 (Acesso em: 3 maio 2026).