Pereira Pinto dos Santos, D. (2019) “Contrato de consórcio e cumprimento da função social: comentários à Apelação no 0007861-86.2012.8.19.0042 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”, Revista Brasileira de Direito Civil, 19(01), p. 177. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/366 (Acessado: 30 junho 2025).