Donato Oliva, M. (2018) “Desafios contemporâneos da proteção do consumidor: codificação e pluralidade de fontes normativas”, Revista Brasileira de Direito Civil, 16, p. 15. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/229 (Acessado: 14 outubro 2025).