Harmatiuk Matos, A. C. (2024) “Direito civil na legalidade constitucional, novos desafios e outras possibilidades ”, Revista Brasileira de Direito Civil, 33(3), p. 325–343. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1093 (Acesso em: 30 maio 2026).