Tavares Peçanha, D. e Donato Oliva, M. (2024) “Contornos e limites da cláusula negative pledge na legalidade constitucional”, Revista Brasileira de Direito Civil, 33(3), p. 19–43. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1071 (Acesso em: 1 maio 2026).