Bagnoli, V., Battaglia Tonin, C. e Fonseca Santos, M. (2025) “Direito da concorrência e portabilidade de dados”, Revista Brasileira de Direito Civil, 33(4), p. 285–308. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/999 (Acesso em: 30 abril 2026).