Monteiro Prado, K. (2024) “ : Análise hermenêutica à luz da legalidade constitucional”., Revista Brasileira de Direito Civil, 33(1), p. 89–126. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/944 (Acessado: 16 outubro 2025).