PICA, L. M. Os aspetos materiais e formais sobre a limitação de responsabilidade patrimonial à luz do art. 603º do Código Civil – Algumas considerações e reflexões críticas. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 31, n. 03, p. 123, 2022. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/879. Acesso em: 29 mar. 2024.