DE MELLO FRANCO FAORO, G. Comentário sobre o REsp no 1.617.652/DF e a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal nas perdas e danos contratuais. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 19, n. 01, p. 159, 2019. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/365. Acesso em: 13 jan. 2026.