BORGES DE SOUSA FILHO, A. Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais inconstitucionais. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 34, n. 2, p. 51, 2025. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1168. Acesso em: 7 fev. 2026.