TEPEDINO, G. O conceito de merecimento de tutela no direito brasileiro . Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 13–15, 2025. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1154. Acesso em: 16 jan. 2026.