TEPEDINO, Gustavo. Diálogo entre fontes normativas na complexidade do ordenamento. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 5, n. 03, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/87. Acesso em: 11 maio. 2026.