DIREITO CIVIL, R. B. de. Submissão. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 25, n. 03, p. 443, 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/682. Acesso em: 8 out. 2025.