FACHIN, L. E. Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal?. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 25, n. 03, p. 441, 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/679. Acesso em: 28 jun. 2025.