JR, M. E.; JUNIOR, E. C.; CATALAN, M. J. O direito civil constitucional e a pandemia. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 26, n. 04, p. 247, 2021. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/661. Acesso em: 28 jun. 2025.