ROCHA, P. F.; JUNIOR, M. E. A (im)possibilidade do reconhecimento de responsabilidade civil por incumprimento contratual ante a recusa de entrega ou de recebimento da criança na gestação de substituição: subsídios do direito português para o Brasil. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 28, n. 02, p. 97, 2021. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/660. Acesso em: 5 fev. 2025.