FLEISCHMANN, Simone Tassinari Cardoso; POMJÉ, Caroline. Autonomia no envelhecer: a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do CCB/2002. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 31, n. 02, p. 77, 2022. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/577. Acesso em: 3 maio. 2026.