FERREIRA, Jussara Borges; OLIVEIRA, Maria das Graças Macena Dias de. Função social e solidária da empresa e dos contratos no âmbito da crescente utilização dos smart contracts. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 29, n. 03, p. 243, 2021. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/563. Acesso em: 26 abr. 2026.