LÔBO, P. P. Liberdade Econômica e Direito Civil. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 23, n. 01, 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/543. Acesso em: 14 out. 2025.