MAIA, L. B. A função social como fundamento de revaloração do contrato de transferência de tecnologia . Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 31, n. 01, p. 231, 2022. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/534. Acesso em: 5 fev. 2025.