PEREIRA, F. Q.; LARA, M. A. A situação jurídica do ente por nascer: uma análise crítica em busca de coerência normativa. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 24, n. 02, p. 17, 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/515. Acesso em: 14 mar. 2025.