ASSIS BORGES NASSER FERREIRA, Jussara Suzi; FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES, André. Empresa, empresário e estabelecimento: trinca vinculante à função social da atividade empresarial. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 22, n. 04, p. 33, 2019. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/501. Acesso em: 21 maio. 2026.