RODRIGUES, Renata de Lima. Análise do voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do habeas corpus n. 124.306/RJ e seus fundamentos para descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre da gestação. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 10, n. 04, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/46. Acesso em: 9 maio. 2026.