TEPEDINO, G. A MP da liberdade econômica e o direito civil. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 20, n. 02, p. 11, 2019. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/421. Acesso em: 19 mar. 2025.