TZIRULNIK, Ernesto. PLC no 29/2017: principais aspectos e perspectivas – Faculdade de Direito da UERJ – 13 de setembro de 2018. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 18, p. 235, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/314. Acesso em: 4 maio. 2026.