CARLA HARMATIUK MATOS, Ana; LOPES PEREIRA, Jacqueline. Outorga conjugal e aval no casamento. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 18, p. 103, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/307. Acesso em: 4 maio. 2026.