EDSON FACHIN, M. do S. T. F. L. Direito Civil e Questões Constitucionais. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 17, p. 251, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/281. Acesso em: 22 dez. 2024.