BEZERRA DE MENEZES, Joyceane; PAOLA DE CASTRO E LINS, Ana. Identidade de gênero e transexualidade no direito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 17, p. 17, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/269. Acesso em: 4 maio. 2026.