DONATO OLIVA, M. Desafios contemporâneos da proteção do consumidor: codificação e pluralidade de fontes normativas. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 16, p. 15, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/229. Acesso em: 14 out. 2025.