TEPEDINO, G. Esboço de uma classificação funcional dos atos jurídicos. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 1, n. 01, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/129. Acesso em: 30 jun. 2025.