HARMATIUK MATOS, A. C. Direito civil na legalidade constitucional, novos desafios e outras possibilidades . Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 33, n. 3, p. 325–343, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1093. Acesso em: 5 fev. 2025.