RANGEL DINAMARCO, C. A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 229–255, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1090. Acesso em: 21 nov. 2024.