TAVARES PEÇANHA, D.; DONATO OLIVA, M. Contornos e limites da cláusula negative pledge na legalidade constitucional. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 33, n. 3, p. 19–43, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1071. Acesso em: 5 fev. 2025.