RODOVALHO, T. Parecer: direito de família. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à mudança de regime de bens na união estável. Questão de ordem pública. Efeito translativo. Questão devolvida e efetivamente julgada pelo tribunal. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 32, n. 03, p. 129, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1032. Acesso em: 5 fev. 2025.