JÚNIOR, Eroulths Cortiano. A propriedade privada na Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 2, n. 02, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/119. Acesso em: 1 maio. 2026.