BAGNOLI, Vicente; BATTAGLIA TONIN, Chiara; FONSECA SANTOS, Marcelo. Direito da concorrência e portabilidade de dados. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 33, n. 4, p. 285–308, 2025. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/999. Acesso em: 30 abr. 2026.