DE MAGALHÃES, Fabio Pinto. Responsabilidade civil do Estado. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 4, n. 02, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/104. Acesso em: 29 abr. 2026.