de Miranda Valverde Terra , A. 2024. Cláusula compromissória em contratos de franquia: competência para analisar sua validade e eficácia; (in)existência de dever de informação do franqueador acerca dos custos da arbitragem; competência para analisar alegação de impecuniosidade . Revista Brasileira de Direito Civil. 32, 4 (mar. 2024), 161–180.