[1]
Rodovalho, T. 2024. Parecer: direito de família. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à mudança de regime de bens na união estável. Questão de ordem pública. Efeito translativo. Questão devolvida e efetivamente julgada pelo tribunal. Revista Brasileira de Direito Civil. 32, 03 (fev. 2024), 129.