TY - JOUR AU - Gomes, Magno Federeci AU - Gonçalves, Antonieta Caetano PY - 2022/11/23 Y2 - 2024/03/28 TI - Responsabilidade civil ambiental objetiva – Teoria do risco integral: acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.612.887/PR JF - Revista Brasileira de Direito Civil JA - RBDCivil VL - 31 IS - 03 SE - Jurisprudência Comentada DO - UR - https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/761 SP - 155 AB - <p>A responsabilidade civil em matéria ambiental é conteúdo que vem evoluindo e ampliando seu âmbito de aplicação, adquirindo relevância cada vez maior para os estudiosos do direito ambiental. O objetivo deste artigo é verificar a responsabilidade civil pelos danos ambientais causados, analisando a proteção recebida pelo meio ambiente, expressa no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e na Lei nº 6.938/1981. Também se objetiva verificar a interpretação que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dado ao assunto. Com isso, o objetivo central é verificar qual foi a teoria da responsabilidade civil acolhida pela jurisprudência, analisando especialmente o princípio do poluidor pagador que fundamenta a adoção da tese do risco integral. Para tanto, foram utilizados, na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, verifica-se os argumentos utilizados para se firmar o entendimento pela responsabilidade objetiva  fundamentada no risco integral.</p> ER -