​Os instrumentos de revisão contratual do Código Civil brasileiro e seu uso no contexto da pandemia de coronavírus​

Autores

  • Fabio Queiroz Pereira Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Palavras-chave:

Revisão contratual. Pandemia de coronavírus. Alteração de circunstâncias.

Resumo

O presente artigo examina os instrumentos de revisão contratual oferecidos pelo Código Civil brasileiro e busca verificar os limites de sua aplicação em situações concretas decorrentes da pandemia de coronavírus. A compreensão dos contornos legais de aplicação dos institutos e a análise das respectivas fundamentações teóricas e das possibilidades abertas pelo atual sistema jurídicos revelam-se extremamente necessárias no presente contexto. Por meio de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo compreensivo-propositivo, intenta-se fornecer subsídios para a realização de adequados juízos revisionais de contratos afetados pela realidade pandêmica. É também examinado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, materializado na Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020, com os dispositivos vetados pelo presidente da República, que objetivavam estabelecer balizas hermenêuticas para a realização da revisão contratual.

Biografia do Autor

Fabio Queiroz Pereira, Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra.

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Publicado

18.11.2020

Como Citar

Pereira, F. Q. (2020). ​Os instrumentos de revisão contratual do Código Civil brasileiro e seu uso no contexto da pandemia de coronavírus​. Revista Brasileira De Direito Civil, 25(03), 381. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/609

Edição

v. 25 n. 03 (2020): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Dossiê Covid-19

Licença

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