A nova Lei da Multipropriedade Imobiliária

Autores

  • Gustavo Tepedino

Resumo

A despeito do conturbado momento político, o Congresso Nacional promulgou, em 20.12.2018, a Lei nº 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, por meio de nova redação do art. 1.358 do Código Civil e dos arts. 176 e 178 da Lei de Registros Públicos. Com a nova lei, anuncia-se alvissareiro ciclo de desenvolvimento de importante segmento no mercado imobiliário.

Designa-se como multipropriedade, ou time sharing na terminologia norteamericana, o fracionamento no tempo da titularidade do imóvel em frações semanais. Cada multiproprietário adquire, assim, a sua casa de campo ou de praia em determinado período do ano. O legislador brasileiro adotou, acertadamente, o modelo de unidades autônomas, individualizadas no tempo e no espaço e inseridas no regime de condomínio especial. Na matrícula referente a cada unidade constam o local e o tempo que a individualizam.

Downloads

Publicado

16.03.2019

Como Citar

Tepedino, G. (2019). A nova Lei da Multipropriedade Imobiliária. Revista Brasileira De Direito Civil, 19(01), 11. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/359

Edição

v. 19 n. 01 (2019): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 19 | Jan-Mar 2019

Seção

Editorial

Licença

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.